VOTAÇÃO PL-608/2016 - ALESP - 13/12/2016

TRANSCRIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - PODER LEGISLATIVO - 20/12/2016

 

Publicado no Diário Oficial - Poder Legislativo em 20/12/2016.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Com 7 emendas.

(Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Sua Excelência desiste da palavra.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 32 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, §1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, por já ser de conhecimento do Plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 608, de 2016, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei nº 608, de 2016, salvo emendas;

2. Emenda aglutinativa;

3. Emendas de nº 1 a 7, englobadamente.

Em votação o requerimento.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, quero cumprimentar os cartorários que estiveram aqui o tempo todo. (Manifestação nas galerias.) Agradecemos a presença de vocês. Todos nós somos sensíveis à reivindicação de vocês, mas eu não poderia deixar de registrar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Esta Assembleia Legislativa cometeu um erro anos atrás, tirando recurso dos cartorários e passando para o Ministério Público. Agora, temos que reparar isso, porque vocês não são culpados. Vocês são vítimas daquilo que a Assembleia Legislativa fez. Nós reconhecemos perfeitamente isso. Toda a nossa Bancada é sensível e sabe do papel e da importância de os senhores terem uma aposentadoria garantida. Mas nós não poderíamos deixar de vir aqui dizer para os senhores que a bancada do PT, quando esse projeto de lei foi votado aqui na Assembleia Legislativa, votou contrariamente, registrou o voto contrário e fez um voto em separado. Portanto, nós não temos nenhuma culpa no erro que a Assembleia Legislativa cometeu lá atrás. Por isso, nós entendemos perfeitamente a angústia e a situação dos senhores. Se tivéssemos pedido uma verificação de votação, com certeza os senhores não aprovariam esse projeto hoje. Mas, nós somos sensíveis a vocês. Isso vai cair nas costas do contribuinte, e vocês não são culpados. Culpada é a Assembleia Legislativa, que tirou dinheiro de vocês e passou para o Ministério Público. Nós fizemos aqui uma proposta para tirarmos de volta e passarmos para vocês, e não tirar daqueles que vão usar os cartórios, aqueles que vão pagar - porque vai aumentar entre 3 e 4% tudo isso. Mas, nós não podemos penalizar os senhores por um erro que a Assembleia Legislativa cometeu. Sabemos que a Assembleia Legislativa fez isso. Nós registramos nosso voto, nós ouvimos os senhores nos nossos gabinetes, ouvimos os senhores no Colégio de Líderes, e sabemos da angústia, sabemos da situação. Mas, agora, quem vai pagar tudo isso? Não conseguiríamos 64 assinaturas aqui na Assembleia Legislativa para pegar de volta esse recurso. Agora, isso vai para qualquer cidadão que tem que ir lá registrar ou fazer qualquer serviço cartorário. Mas, sabemos e temos clareza de que a Assembleia Legislativa deveria ter a coragem de retroceder ao projeto anterior. Nós deveríamos ter essa coragem de retroceder. Mas, aqui nós não vamos encontrar 64 deputados, que são precisos. Portanto, nós vamos penalizar a população do estado de São Paulo em benefício dos senhores. Nós sabemos que a população não merece isso, na medida em que estamos vivendo uma crise neste País. Esamos vivendo uma crise de desemprego porque esse governo Michel Temer está tirando sempre dos mais pobres. É o mesmo que o governador Geraldo Alckmin está fazendo. Quem vai pagar é a população mais pobre. Então, nós vamos registrar o nosso voto contrário. Não contrário a vocês, mas contrário à forma como o governador está fazendo, tirando recurso, tirando dinheiro, da população, aumentando, ainda mais, o sacrifício dos trabalhadores, do povo que precisa de registro de cartório. Mas, nós reconhecemos aquilo que vocês estão sofrendo. Não queremos fazer com que os senhores, depois de tantos anos trabalhados, depois de tanto serviço prestado à população, sejam penalizados. Mas, a Bancada do PT não poderia deixar de vir a esta tribuna dizer claramente qual é a nossa posição. A nossa posição era a de nunca ter discutido esse projeto aqui na Assembleia Legislativa. Os senhores não precisariam fazer essa peregrinação aqui na Casa. Isso já estava resolvido há tempos. Quem tirou dos senhores foi a Assembleia Legislativa; e agora a população paga. Portanto, quero aqui deixar registrado em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e como líder da bancada do PT, que não é fácil dizer que nós deveríamos tirar isso do Ministério Público. Não é fácil nós termos que voltar aqui e falar isso, mas nós estamos reconhecendo que vocês poderiam sofrer uma derrota aqui. Mas nós não vamos colocar isso nas costas dos senhores. Nós não vamos pedir verificação de votação e vamos votar contra, sim; mas vamos deixar que a propositura seja aprovada. Vamos registrar o nosso voto aqui porque somos a favor dos senhores, mas também somos contra fazer com que pese sempre nas costas da população mais pobre desse Estado. Deixo claro que nós reconhecemos isso. Falarei isso quantas vezes for preciso para que vocês compreendam que somos solidários, companheiros e defensores da ideia de que os senhores tenham uma aposentadoria digna. Portanto, para registrar isso, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores eu quero parabenizar vocês que vieram aqui e obrigaram a Assembleia Legislativa a, no mínimo, reconhecer que errou lá atrás; no mínimo isso! A Assembleia Legislativa tem que reconhecer que errou; e vamos registrar isso aqui. A bancada do Partido dos Trabalhadores naquela época não errou. Nós fizemos a declaração de voto. Naquela ocasião nós votamos contra e vamos fazer a mesma coisa hoje sem prejudicar os senhores, fazendo que seja aprovado o projeto, mesmo penalizando à população. Mas que isso fique na conta daqueles que erraram e não reconhecem seus erros. Portanto, parabéns aos senhores. Quero dizer a vocês que estamos juntos e vamos aprovar o projeto de vocês.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, para encaminhar pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para encaminhar pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR

- Sra. Presidente em exercício, nobre deputado Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, primeiramente quero saudar aqui os trabalhadores e as trabalhadoras dos cartórios do estado de São Paulo e parabenizar vocês pela mobilização, pela união e pela luta que vocês travaram não só aqui na Assembleia Legislativa, mas também no STF, onde vocês conseguiram há alguns dias uma grande vitória que fez uma justiça parcial. Eu quero saudá-los aqui em nome da Darlene, que foi uma grande guerreira, uma grande batalhadora representando todo esse grupo que esteve constantemente tanto no Supremo Tribunal Federal, como também fazendo toda uma mobilização aqui dentro da Assembleia Legislativa. Quero saudar também o presidente da Associação, Reinaldo, que aqui está, que também trabalhou muito conversando com os deputados, com os líderes. Então houve uma união da categoria; e vocês conseguiram. Primeiramente, é importante fazer um breve histórico em dois minutos para os novatos, para os deputados que não estavam aqui em 2010, de que o ex-governador José Serra apresentou um projeto de lei aqui em 2009, colocando em extinção carteiras das serventias, como havia feito anteriormente com a carteira dos advogados. Lembro-me de que a dos advogados a Assembleia Legislativa inteira votou contra os advogados. Apenas dois votos aqui foram registrados contra o projeto que colocou também a carteira dos advogados, a carteira do Ipesp em processo de extinção. Em seguida, o ex-governador apresentou outro projeto colocando a carteira das serventias e vocês também no mesmo processo. Nós fizemos aqui obstrução e votamos contra o projeto. Em ambos os projetos, depois que eles foram aprovados sem o nosso voto, do PSOL, sem o voto do deputado Raul Marcelo e sem o meu voto, nós fomos ao Supremo Tribunal Federal e protocolamos duas Adins e nas duas nós tivemos vitórias parciais. Primeiro que a Assembleia Legislativa foi desmoralizada pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo julgou agora a nossa Adin 4.420, dizendo que a Assembleia Legislativa cometeu um erro gravíssimo, que alguns artigos da lei aprovada aqui, em 2010, eram inconstitucionais, mostrando que nós tínhamos razão, na época, sobre as duas leis que foram aprovadas. O que aconteceu agora, mais recentemente, foi um golpe dentro do golpe. Vocês foram golpeados duas vezes pela Assembleia Legislativa, a primeira vez em 2010, quando colocaram a carteira de vocês em processo de extinção, e agora vocês foram golpeados novamente pela Assembleia, onde houve um assalto à mão armada, um assalto em praça pública das suas carteiras. Houve uma transferência indevida de 4% da carteira de vocês para o Ministério Público. Nós também votamos contra o projeto quando ele foi apresentado e colocado em votação na Assembleia Legislativa. Depois houve toda movimentação de vocês para que o erro fosse parcialmente corrigido - não foi ainda, porque, mesmo com essa emenda apresentada, não foi feita uma justiça total, vocês continuam no prejuízo, mas a luta vai continuar, com certeza. Foi apresentada essa alternativa, que é possível, mas nós queremos fazer esse registro, vocês foram golpeados duas vezes pela Assembleia Legislativa, em 2010 e no ano passado, 2015, com a aprovação dessa outra lei, na calada da noite. Não sei nem quem apresentou, não sei quem foi o autor dessa emenda. Parece-me que ela apareceu na Comissão de Finanças, mas nós não temos o autor dessa emenda que suprimiu 4% das receitas da carteira dos advogados, que já estava em uma situação difícil, porque o PSDB, o Serra, em 2010, ao aprovar a lei na Assembleia Legislativa, colocou a carteira em processo de extinção. Então a situação da carteira já era grave, já era extremamente difícil, e essa lei piorou a situação. Foi apresentada uma emenda aglutinativa. Nós, do PSOL, tínhamos outra emenda, muito melhor do que essa que foi apresentada, porque a nossa emenda retirava os valores do Estado, do TJ e do Ministério Público para recompor os valores de vocês, mas a nossa emenda não foi aceita pelo Colégio de Líderes. Então o que é possível aprovar neste momento é exatamente esse projeto que foi enviado pelo governador por conta da pressão que vocês fizeram constantemente. Realizamos audiência pública, teve muita mobilização e esse movimento "Bateram Minha Carteira", coordenado pela Dardene. Parabéns para vocês. Eu não vou falar mais, até para entrarmos no processo de votação. Parabéns! Continuem lutando para que vocês possam ter a restituição do restante dos valores. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 608, de 2016, salvo emendas. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Gostaria de registrar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, mas sem pedido de verificação de votação para beneficiar os cartorários que estão aqui. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.

Item 3 - Emendas de nºs 1 a 7, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nós vamos fazer uma declaração de voto.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 45, Parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término desta Sessão, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei nº 608, de 2016, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Esta Presidência desconvoca a segunda Sessão Extraordinária, por perda de objeto.

Esgotado o objeto desta Sessão, estão encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

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Encerra-se a sessão às 20 horas e 50 minutos.