ENFIM...LEI 16.346, 29/12/2016 PROMULGADA!

 

Caros! Aí está!

LEI Nº 16.346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do artigo 12:

"Artigo 12 - ..............................................................

I - em relação às parcelas previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I, na alínea "b" do inciso II e no item "2" do parágrafo único, à Secretaria da Fazenda, na forma por ela disciplinada, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado;" (NR)

II - o parágrafo único do artigo 19:

"Artigo 19 - ........................................................................Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõem o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo: 1 - a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual; 2 - a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo." (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercí- cio financeiro seguinte ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de dezembro de 2016

Gratidão à todos, pela luta, por acreditarem, pela entrega, em especial ao Deputado Carlos Giannazi, ao Dr. Reinaldo Aranha, à Darlene, aos demais Deputados que reconheceram a injustiça anteriormente cometida, corrigindo-a; e, à todos os Colegas que, numa entrega e crença, se uniram para conseguir mais uma imensa vitória. Feliz 2017 e, continuemos unidos, que melhores noticias ainda virão.

Jacyloé Freire

 

 

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