NOSSA VITÓRIA NO STF !!!

O ARTIGO 3 E RESPECTIVO PARÁGRAFO 1o., DA LEI 14.016/10 FOI DECLARADO:

*I*N*C*O*N*S*T*I*T*U*C*I*O*N*A*l*

 

Este artigo era o que dizia que o Estado não SERIA RESPONSÁVEL atuarialmente pela nossa Carteira.

 

ABAIXO, TRECHO  EXTRAÍDO DO “SITE” DO STJ:

“Relator da ação, o ministro Marco Aurélio lembrou que a carteira foi criada pela Lei paulista 10.393/1970, em outro regime constitucional, e que a sua extinção apenas faz uma adequação à Constituição Federal de 1988. Contudo, essa adequação, de acordo com o ministro, não pode se afastar de princípios como os da confiança, da solidariedade, da responsabilidade e da segurança, e o ônus não pode ser suportado exclusivamente pelos beneficiários. “Embora a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário mostre-se um imperativo sistêmico, isso não quer dizer que o ônus deva recair sobre o participante”, frisou o relator, fundamentando a responsabilidade do estado de arcar com a continuidade do pagamento dos benefícios segurados pela Carteira em caso de insolvência.

Com base no princípio da isonomia, o ministro disse entender que deve se aplicar ao caso a decisão do Plenário no julgamento da ADI 4291, que tratava da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados. Assim, votou pela procedência parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º (cabeça e parágrafo 1º) da norma questionada, que eximia o estado de responsabilidade pelo pagamento de benefícios e pensões aos participantes da carteira, e para dar interpretação conforme a Constituição ao restante da norma, no sentido de que as regras que limitam o pagamento de benefícios a capacidade financeira do fundo não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo do benefício ou já tinha cumprido, com base no regime previdenciário criado pela Lei 10.393/1970, os requisitos necessários para a aposentadoria.”

 

Assim, depreende-se, na primeira parte, que o estado não pode eximir-se da responsabilidade de arcar com a continuidade dos pagamentos.

E, na segunda parte, que as regras da lei 14014/2010, no que limitam o pagamento ou vinculam estes à capacidade da carteira, não se aplica a quem aposentou-se na vigência ou preenchia os requisitos da lei 10393/70 (antes da edição da 14016/2010).

 

“Acréscimo

O ministro Teori Zavascki propôs que se acrescentasse um ponto à decisão para proteger os demais segurados da carteira que ainda não tenham contado tempo para gozar o benefício. Quanto aos que não implementaram todos os requisitos, entendeu que devia se emprestar interpretação conforme a Constituição “para garantir a estes a faculdade da contagem do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 201 (parágrafo 9º) da Constituição, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referente ao período contribuído à carteira”.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Já os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia acompanharam o relator com os acréscimos feitos pelo ministro Teori Zavascki, que redigirá o acórdão.”

 

Assim, em suma, entendo, salvo engano:

a) Foi declarada a inconstitucionalidade do art. 3o. da Lei 14016/2010, e seu § 1o. para todos os participantes.

b) Foi declarada a não incidência da lei 14016 para aqueles que já estavam aposentados ou já preenchiam os requisitos quando da edição dessa lei (Irretroatividade - direito adquirido).

c) O cômputo das contribuições daqueles que não se aposentaram, e migraram para outro regime. (acréscimo incluído pelo min. Teori).